Política de Privacidade

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados, o Município do Bombarral reforça a sua Política de Privacidade. O Município é responsável pela recolha, registo, organização estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição de dados pessoais no contexto da sua atividade municipal, a qual se encontra vinculada à Lei.

Neste sentido e de acordo com a alínea c) do art.º 6º do Regulamento Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais é lícito por ser necessário ao cumprimento de uma obrigação legal e destina-se apenas a esses fins.

Não obstante o suprarreferido, sempre que a atividade municipal não se encontre abrangida pela licitude referida, será solicitado o consentimento prévio do titular dos dados pessoais, assim:

1. A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais é a Câmara Municipal do Bombarral.
2. Os dados pessoais consistem na informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
3. Os dados pessoais que tratamos dependem do enquadramento das interações Clientes/Município do Bombarral, no âmbito da atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas, podem consistir em dados de identificação (nome, idade, NIF, NCC/NBI), contactos (morada, endereço de correio eletrónico, nº de telefone/telemóvel), dados de localização geográfica, imagem (videovigilância), voz (gravação de conversações telefónicas).

4.Os dados recolhidos destinam-se ao tratamento pela Câmara, assegurando-se a confidencialidade dos dados e o cumprimento da política da privacidade.

5. A Câmara Municipal pode comunicar os dados pessoais a terceiros no estrito cumprimento das suas obrigações legais, no exercício de funções de autoridade pública ou com o seu consentimento expresso.
6. Os dados pessoais serão conservados pelo período legalmente exigível.
7. Nos termos do regulamento Geral da Proteção de Dados o titular dos dados tem direito, mediante requerimento a informação clara sobre o tratamento de dados no momento da recolha, acesso à finalidade, categoria, destinatários, prazo de conservação, apagamento, retificação, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais.
8. O Município do Bombarral utiliza cookies a fim de melhorar a experiência de navegação do utilizador, aumentando a eficiência da resposta
9. A Política de Privacidade do Município é objeto de atualização permanente, de forma a refletir as dinâmicas tecnológicas e de satisfação dos cidadãos.

Encarregado Geral de Proteção de Dados: José Eduardo Pescador de Matos Fanha Vieira | telefone 218 263 895 e-mail fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com.