No âmbito das inscrições para os Serviços Complementares de Educação, nomeadamente:

Refeições Escolares (Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico);
Transportes Escolares (Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico);
Atividades de Animação e Apoio à Família - AAAF (Educação Pré-escolar);
Atividades de Enriquecimento Curricular – AEC (1.º Ciclo do Ensino Básico);
Componente de Apoio à Família - CAF (1.º Ciclo do Ensino Básico);
Auxílios Económicos.

Informa-se que as inscrições:

Para as crianças e alunos(as) que já frequentam os estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento de Escolas Fernão do Pó, devem ser efetuadas de 18.05.2026 a 19.06.2026;
Para as crianças e alunos(as) que vão frequentar pela primeira vez nos estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento de Escolas Fernão do Pó as inscrições decorrem no período de 10.08.2026 a 31.08.2026.

Em ambas as situações as inscrições devem ser feitas na Plataforma GIAE ONLINE.

NOTA:
» As inscrições que sejam efetuadas após o dia 02.09.2026 terão um preço de inscrição de 15,00€, o qual deverá ser pago no ato de inscrição, conforme o n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento de Funcionamento dos Serviços Complementares da Educação, em vigor;
» No caso de existirem pagamentos por regularizar não é possível submeter a candidatura aos serviços do GIAE, pelo que todos os pagamentos em atraso devem ser regularizados.

Documentos a apresentar
1) Documentos para completa inscrição por:

Declaração atualizada emitida pelo Instituto de Segurança Social com a identificação do escalão do abono;
Apresentação de documento da regulação das responsabilidades parentais, quando aplicável;
Outros documentos.

2) Inscrições nas AAAF e CAF:

Documento comprovativo, emitido pela entidade patronal, com a identificação do horário de trabalho de ambos os adultos do agregado familiar.

3) Inscrições no serviço de transporte escolar:

No caso de primeira inscrição deverá apresentar uma fotografia tipo passe do aluno(a) e comprovativo de morada (por exemplo: fatura de serviços ou atestado de residência e formulário da entidade transportadora);
Para o aluno portador de título de transporte, cópia do mesmo.

4) Inscrições no serviço de refeições com necessidade de dieta:

Atestado médico a juntar ao pedido no ato da candidatura ou até dia 31 de agosto.

Ação Social Escolar - 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário

Auxílios económicos: O pedido de auxílios económicos do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário são apresentados nos Serviços Administrativos da Escola Básica e Secundária Fernão do Pó, os quais serão avaliados pela Direção do Agrupamento de Escolas Fernão do Pó.

Inscrições no portal do AEFP (AQUI)

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Cumprimento do dever de informação junto do titular dos dados

1. Responsável, fundamento e finalidade
Os dados pessoais recolhidos são tratados pela Camara Municipal do Bombarral, no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento), e demais legislações deproteção de dados aplicável, com base no consentimento do titular dos dados pessoais, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) e para as seguintes finalidades:

Candidatura no serviço de transportes escolares, refeições escolares, AAAF - Atividades de Animação e de Apoio à Família, CAF - Componente de Animação e de Apoio à Família, quando aplicáveis:
Utilização dos dados para garantir o serviço no qual estão inscritos os participantes.

2. Obrigatoriedade
O fornecimento de dados para estas finalidades é obrigatório para o seu perfil poder ser considerado nos serviços. A não disponibilização dos mesmos implica o impedimento de participar no referido projeto.

3. Conservação
Os dados pessoais são conservados no prazo legalmente admissível.

4. Destinatários
Os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados apenas para o cumprimento das obrigações legais,identificação para efeitos de seguro.

5. Direitos
Informamos ainda que, nos termos previstos no Regulamento edemais legislação de proteção de dados aplicável, tem direito:

A solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento;
À limitação e oposição ao tratamento;
À portabilidade dos seus dados;
A não ficar sujeito exclusivamente a decisões individuais automatizadas (se o tratamento tiver por base o consentimento do titular);
À revogação do consentimento, que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo até esse momento (se o tratamento o tiver por base).

6. Contactos
Os referidos direitos poderão ser exercidos através de solicitação à Câmara Municipal do Bombarral, mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, nas instalações desta ou, ao invés, para os seguintes endereços:

Correio Eletrónico: educacao@cm-bombarral.pt;
Presencialmente: Unidade Orgânica de Educação Desporto, Juventude e Tempos Livres da Câmara Municipal de Bombarral, durante o horário normal de funcionamento, das 09h00 às 12h30 e das 14h000 às 16h00.

7. Reclamação
Não obstante, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo.